Câmara aprova PL 746/2024 que estabelece regras de entrega por aplicativos de serviço de entrega em domicílio
A Câmara dos Deputados designou o deputado Daniel Almeida (PCdoB‑BA) como relator do PL 746/2024, apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB/BA). O projeto propõe normas específicas para as entregas realizadas por trabalhadores que atuam por intermédio de empresas de aplicativo.
O texto define critérios para a entrada de entregadores em residências, condomínios e estabelecimentos comerciais, estabelece responsabilidades das plataformas quanto à segurança e ao acompanhamento das entregas, e cria procedimentos padronizados para a comunicação entre entregadores, usuários e os gestores dos condomínios.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A medida pode impactar diretamente os consumidores que utilizam serviços de entrega, ao garantir maior segurança e previsibilidade nas entregas, e também os próprios entregadores, ao conferir direitos e deveres claros nas relações com as empresas de aplicativo.