Câmara aprova PL 7201/2025 que obriga acessibilidade universal em planos de gestão de riscos e desastres
Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7201/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), foi aprovado. O texto altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para tornar obrigatória a inclusão de acessibilidade universal nos planos de gestão de riscos e desastres.
A medida determina que autoridades responsáveis por políticas de prevenção e resposta a emergências considerem, desde a elaboração até a execução, as necessidades de pessoas com deficiência. Isso inclui a adaptação de abrigos, rotas de evacuação, sinalização, sistemas de alerta e comunicação, garantindo que todos tenham acesso a informações e serviços em situações de crise.
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A proposta tem impacto direto na segurança de milhões de brasileiros com deficiência, ao assegurar que planos de contingência sejam inclusivos e respeitem direitos garantidos por lei. Ao integrar a acessibilidade nos procedimentos de risco, o projeto busca reduzir vulnerabilidades e promover a igualdade de tratamento em emergências públicas.