Câmara aprova PL 7162/2025 que torna obrigatória a acomodação razoável ativa em trabalho e serviços públicos
O Projeto de Lei 7162/2025, apresentado por deputados, foi aprovado em parecer no plenário da Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2026. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para instituir a acomodação razoável ativa e obrigatória como dever legal do empregador e do Poder Público.
Com a nova norma, empregadores e órgãos públicos deverão adaptar proativamente ambientes de trabalho e serviços, garantindo acessibilidade sem necessidade de pedido prévio e sem ônus desproporcional ao usuário. A medida visa remover barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais que dificultam a participação plena das pessoas com deficiência.
A iniciativa amplia direitos individuais, reforçando a inclusão social e alinhando a legislação brasileira a padrões internacionais de acessibilidade. Embora possa gerar custos de adequação para empresas, o texto estabelece que o esforço deve ser razoável e proporcional, evitando encargos excessivos.
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Após a aprovação do parecer, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise detalhada, antes de ser submetido a votação em plenário. Enquanto isso, a proposta ainda não tem força de lei, mas indica a intenção do Legislativo de tornar a acessibilidade uma obrigação preventiva.