Câmara aprova PL 706/2026 que define natureza jurídica de consórcios e flexibiliza uso de carta de crédito
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta‑feira, 17 de abril de 2026, o Projeto de Lei 706/2026, que altera a Lei nº 11.795/2008. O texto foi aprovado por maioria dos parlamentares presentes, sem necessidade de votação em segundo turno.
O PL altera a legislação que regula os consórcios ao definir a natureza jurídica do grupo de consórcio, permitindo maior clareza sobre direitos e obrigações dos participantes. Também flexibiliza a utilização da carta de crédito, permitindo que os consorciados a empreguem de forma mais ágil e diversificada, e disciplina os encargos contratuais, estabelecendo limites e critérios para taxas e multas.
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Para o cidadão, a mudança traz maior segurança jurídica ao adquirir bens por meio de consórcio, reduzindo riscos de abusos e facilitando o acesso ao crédito. As novas regras podem resultar em custos mais transparentes e em maior competitividade entre administradoras, beneficiando consumidores que utilizam esse mecanismo para compra de veículos, imóveis e outros bens.