Câmara aprova PL 703/2022 que cria artigo para regular acesso a dados pessoais de falecidos
O Projeto de Lei 703/2022, apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL/RJ), foi incluído em regime de urgência e está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O texto acrescenta o art. 1857‑A ao Código Civil, estabelecendo que herdeiros ou sucessores de pessoa falecida podem solicitar a entidades o acesso a dados pessoais do falecido, desde que justifiquem a necessidade para a administração da herança.
Com a aprovação, familiares terão respaldo legal para obter informações como documentos, registros bancários ou dados digitais, facilitando a regularização de bens e evitando entraves burocráticos, ao mesmo tempo que define limites e garantias de privacidade.
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A proposta segue em comissão, com o deputado David Soares (PODE‑SP) designado relator, e está vinculada ao PL 3050/2020, ao qual está apensada.