Câmara aprova PL 6939/2025 que fixa prazo máximo para concessão de benefícios por incapacidade do INSS
Na última sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6939/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR), foi aprovado. O texto estabelece um prazo máximo para a análise e concessão de benefícios por incapacidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e cria um rito especial de urgência.
O PL determina que o INSS deve concluir a avaliação de pedidos de auxílio‑doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios previdenciários dentro de um período definido, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal dos servidores que provocarem atrasos injustificados.
Para o cidadão, a medida significa acesso mais rápido ao benefício, redução da fila de processos e maior segurança jurídica, já que a falta de cumprimento dos prazos pode gerar sanções aos responsáveis. O texto ainda prevê mecanismos de controle interno para monitorar o cumprimento dos prazos.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será analisado e, se aprovado, será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.