Câmara aprova PL 6748/2016 que cria mecanismo de reparação a vítimas de violações de direitos humanos por agentes do Estado
O Projeto de Lei 6748/2016, apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT/SP), está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Sociais e de Família (CASP) da Câmara dos Deputados, após encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.
O texto dispõe sobre a criação de um sistema de reparação para as vítimas de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado após o período estabelecido no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Entre as medidas previstas estão a indenização por dano moral, dano moral coletivo, dano social e dano à saúde, bem como a instituição de rede profissional para apoio às vítimas.
Para a população, o projeto significa que pessoas que sofreram abusos por autoridades poderão buscar compensação financeira e reconhecimento oficial dos danos sofridos, fortalecendo a garantia de direitos fundamentais. A medida também implica a possibilidade de novos gastos públicos recorrentes para o pagamento das indenizações.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Sem emendas apresentadas, o PL segue para discussão em plenário, onde será votado pelos deputados. Caso aprovado, entrará em vigor conforme o regime ordinário previsto no art. 151, III, da Constituição.