Câmara aprova PL 6644/2025 que cria Sistema Nacional de Notificação Imediata de risco a crianças e adolescentes nas redes de educação e saúde
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6644/2025 foi aprovado. O texto, de autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), estabelece a notificação obrigatória de situações de risco envolvendo crianças e adolescentes nas redes de educação e saúde.
O PL cria o Sistema Nacional de Notificação Imediata – SINAI – que reunirá informações de escolas, creches, unidades de saúde e demais serviços públicos. A partir de agora, esses órgãos deverão comunicar imediatamente ao SINAI qualquer indício de violência, negligência ou risco à integridade de menores.
Para a população, a medida significa maior agilidade na identificação e intervenção em casos de vulnerabilidade infantil, possibilitando respostas mais rápidas das autoridades competentes e reforçando a proteção integral prevista na Constituição.
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O projeto segue para a análise das comissões temáticas antes de ser encaminhado ao Senado. Caso aprovado nas duas casas, será sancionado pelo Presidente da República, entrando em vigor na data de publicação.