Câmara aprova PL 6642/2025 que equipara cigarro eletrônico a cigarro tradicional em locais fechados e cria selo “Ambiente Livre de Fumo Eletrônico”
O Projeto de Lei 6642/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), está tramitando em regime de prioridade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS). O texto propõe equiparar o uso de produtos fumígenos eletrônicos ao cigarro tradicional quanto às restrições de consumo em recintos coletivos fechados e institui o selo “Ambiente Livre de Fumo Eletrônico”.
Se aprovado, o projeto proibirá o uso de cigarros eletrônicos em ambientes como bares, restaurantes, escolas e demais locais fechados ao público, exigindo que estabelecimentos obtenham o selo para comprovar o cumprimento da norma. O descumprimento acarretará penalidade administrativa prevista na Lei Antifumo de 1996.
A medida amplia a política de saúde pública ao incluir dispositivos eletrônicos, que também geram exposição ao fumo passivo. Ao criar um selo de certificação, o PL facilita a fiscalização e a comunicação ao consumidor sobre ambientes livres de qualquer tipo de fumo.
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A proposição foi apensada ao PL 3151/2024 e segue em análise na CICS. Caso receba parecer favorável, será encaminhada ao plenário para votação, avançando na agenda de controle do tabagismo no país.