Câmara aprova PL 6593/2025 que institui Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social
Na última sessão plenária, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 6593/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM). O projeto altera a Lei nº 8.742/1993 e cria o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social (SINTAS).
O SINTAS estabelecerá mecanismos de divulgação de informações sobre a gestão dos recursos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), permitindo que dados sobre repasses, investimentos e resultados sejam acessados de forma clara e padronizada.
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Para a população, a medida amplia a capacidade de controle social sobre os recursos públicos destinados a programas assistenciais, reforçando a prestação de contas e a transparência na administração dos benefícios sociais.