Câmara aprova PL 6554/2025 que cria programa de crédito e apoio à segurança para vítimas de crimes patrimoniais
O Projeto de Lei 6554/2025, apresentado pelo deputado André Fernandes (PL/CE), está tramitando em conjunto na Câmara dos Deputados e segue atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CICS). O texto institui o Programa de Recuperação Econômica para Vítimas de Crimes Patrimoniais (PRO‑RECUPERA), que prevê crédito emergencial, moratória tributária e incentivos de segurança para pessoas físicas e micro e pequenas empresas afetadas por roubos, furtos qualificados e latrocínios.
O PRO‑RECUPERA permitirá que as vítimas obtenham linhas de crédito de até R$ 50 mil para reparar perdas materiais, além de suspender temporariamente a exigibilidade de tributos, aliviando o fluxo de caixa das empresas atingidas. Os incentivos de segurança podem incluir apoio para instalação de sistemas de proteção e treinamento, reduzindo a vulnerabilidade a novos delitos.
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O projeto foi apensado ao PL 6528/2025 e ainda depende de parecer da CICS antes de ser encaminhado ao plenário para votação. Caso aprovado, as medidas entrarão em vigor imediatamente após a sanção presidencial, oferecendo suporte rápido às vítimas de crimes patrimoniais.