Câmara aprova PL 6479/2025 que protege identidade digital contra uso indevido de IA e estabelece deveres para plataformas
Na última sessão plenária da Câmara dos Deputados, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 6479/2025, apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT/BA). O texto estabelece normas para a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de inteligência artificial e define responsabilidades das plataformas digitais.
O PL cria direitos da personalidade que impedem a reprodução não autorizada de atributos corporais e expressivos em ambientes virtuais, bem como a exploração econômica de imagens, voz ou demais dados biométricos sem consentimento. Para o cidadão, isso significa maior controle sobre o uso de sua imagem e voz em deepfakes, anúncios ou outras aplicações de IA.
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Além disso, a proposta impõe deveres às plataformas digitais, como a obrigação de adotar mecanismos de verificação e remoção de conteúdos que violem a identidade digital dos usuários, bem como de garantir transparência sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais. O projeto segue agora para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial.