Câmara aprova PL 6406/2025 que reconhece a atividade de Baiana do Acarajé e cria código CNAE para registro como MEI
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 6406/2025, de autoria do deputado Francisco (PT/PI), que reconhece a atividade profissional da Baiana do Acarajé e determina a inclusão de um código específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para que esses trabalhadores possam se registrar como Microempreendedor Individual (MEI).
Com a nova classificação, os vendedores de acarajé poderão formalizar seu negócio como MEI, passando a ter acesso a benefícios como cobertura previdenciária, crédito bancário facilitado e simplificação no pagamento de tributos. A medida também permite que a atividade seja contabilizada nas estatísticas oficiais, contribuindo para políticas públicas mais adequadas ao setor informal de alimentação.
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A proposta tem relevância para a economia informal da Bahia, onde o acarajé é símbolo cultural e fonte de renda para milhares de famílias. Ao garantir a formalização, o PL busca melhorar a segurança jurídica dos trabalhadores e ampliar a arrecadação tributária de forma progressiva, sem criar novos impostos.