Câmara aprova PL 6336/2025 que protege consumidor contra deepfakes em publicidade
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada em 12 de abril de 2026, o Projeto de Lei 6336/2025, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), foi aprovado. O texto estabelece regras de transparência para fornecedores e plataformas digitais que utilizam conteúdos sintéticos ou deepfakes em comunicações comerciais.
A norma obriga a rotulagem clara desses materiais, exigindo que anúncios contenham aviso explícito sobre a natureza artificial do conteúdo. As plataformas digitais deverão adotar mecanismos de verificação e segurança para impedir a veiculação de deepfakes que possam induzir o consumidor a erro.
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Além das medidas de transparência, o PL cria tipos penais específicos para crimes praticados com uso de inteligência artificial, conferindo prioridade de persecução a esses delitos. A proposta visa coibir fraudes eletrônicas, golpes financeiros e outras práticas enganosas que utilizam imagens ou áudios falsos, reforçando a proteção jurídica do consumidor.