Câmara aprova PL 6172/2025 que regula direitos autorais de obras criadas por inteligência artificial
Em sessão plenária realizada em 12 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6172/2025, apresentado pelo deputado Zé Neto (PT/BA), que estabelece normas para a tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias produzidas por sistemas de inteligência artificial.
O texto define quem pode ser considerado autor de uma obra gerada por IA, estabelece requisitos de registro e impõe a obrigação de divulgar, de forma clara, a participação de algoritmos na criação. Também cria critérios técnicos para a produção desses conteúdos, visando garantir transparência e evitar fraudes.
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Para a sociedade, a medida traz maior segurança jurídica a criadores, empresas de tecnologia e usuários, ao esclarecer a titularidade dos direitos patrimoniais e reduzir litígios envolvendo propriedade intelectual de obras sintéticas.