Câmara aprova PL 6105/2025 que moderniza a Lei de Acesso à Informação e o Governo Digital com selo de transparência
O Projeto de Lei 6105/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), recebeu parecer favorável do relator deputado Dr. Flávio (PL‑RJ) e está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados.
O texto propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) para aprimorar a transparência pública por meio de tecnologia da informação. Entre as mudanças, cria o “Selo Transparência e Inovação Pública”, estabelece um sistema integrado de dados governamentais e define diretrizes para a publicação de informações em formato aberto, facilitando a consulta por cidadãos e empresas.
Para a população, a medida significa acesso mais rápido e simplificado a documentos, contratos e dados governamentais, além de garantir maior proteção de dados pessoais ao estabelecer padrões de segurança. Caso aprovado em plenário, todas as esferas da administração federal deverão adotar as novas ferramentas, ampliando a capacidade de controle social e a eficiência na prestação de serviços públicos.
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A proposta segue em tramitação ordinária e, após discussão na CCTI, será encaminhada ao Plenário para votação. Se aprovada, as alterações entrarão em vigor conforme cronograma previsto nas próprias leis, impactando a forma como a sociedade acompanha as ações do Estado.