Câmara aprova PL 6061/2016 que altera Marco Civil da Internet para definir princípios de proteção de aplicativos e usuários
A Câmara dos Deputados avançou com o Projeto de Lei 6061/2016, de autoria do deputado Ronaldo Carletto (PP/BA). O texto foi designado ao relator deputado David Soares (PODE‑SP) e está atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCOM).
O PL propõe alterar a Lei nº 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet – para estabelecer princípios básicos que orientem a proteção de aplicações de internet e dos usuários desses serviços. Entre as mudanças, o projeto define critérios para bloqueio de aplicativos e serviços, como o WhatsApp, e estabelece garantias de segurança e privacidade no acesso à rede.
Se aprovado, a norma criará regras que limitam o bloqueio de aplicativos apenas em situações previstas em lei, oferecendo maior segurança jurídica para provedores e usuários. Para o cidadão, isso significa maior estabilidade no uso de aplicativos de mensagens e menor risco de interrupções arbitrárias.
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A proposta ainda depende de aprovação em plenário e de eventual sanção presidencial antes de entrar em vigor.