Câmara aprova PL 6036/2025 que cria selo nacional para identificar conteúdos gerados por IA
O Projeto de Lei 6036/2025, apresentado pelo deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), estabelece normas gerais para a identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial. O texto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2025 e já segue em tramitação nas comissões temáticas.
A proposta cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético, que deverá ser exibido em todas as publicações digitais que utilizem IA. As plataformas digitais terão o dever de transparência de rotular esses materiais, adotar mecanismos automáticos de detecção e garantir que os usuários declarem o uso de IA ao produzir conteúdo. O PL define ainda responsabilidades e penalidades para quem descumprir as regras, reforçando a proteção ao consumidor e ao processo democrático.
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Além de instituir o selo, o projeto altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), adequando a legislação brasileira ao avanço das tecnologias de IA. As mudanças visam garantir maior clareza sobre a procedência das informações online, prevenir fraudes e preservar a confiança dos cidadãos nas plataformas digitais.