Câmara aprova PL 6012/2025 que revoga dispositivos do Código Penal que tipificam crimes contra a democracia
O Projeto de Lei 6012/2025, apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL/SC), foi aprovado na última sessão plenária da Câmara dos Deputados. O texto elimina os artigos 359‑L, 359‑M, 359‑N e 359‑P do Decreto‑Lei nº 2.848/1940, que tipificam crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Com a revogação, atos como tentativa de golpe, interrupção violenta de processo eleitoral e outras formas de violência política deixam de ser considerados crimes federais. A medida altera a forma como o Poder Judiciário pode processar e punir esses comportamentos, reduzindo a proteção penal ao regime democrático.
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A proposta gera debate entre parlamentares e especialistas, que apontam riscos à segurança institucional e à garantia de eleições livres. Enquanto alguns defendem a necessidade de revisão legislativa, outros alertam para a possibilidade de enfraquecer mecanismos de defesa da democracia. O PL segue para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial.