Câmara aprova PL 592/2024 que regulamenta serviço de delivery em condomínios residenciais e salas comerciais
O Projeto de Lei 592/2024, apresentado pelo deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC). Foi designado relator ao deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e está apensado ao PL 583/2024, seguindo em regime ordinário.
O texto propõe normas para o serviço de entrega de alimentos e bebidas em condomínios residenciais verticais e salas comerciais. Entre as diretrizes, estão a definição de horários de entrega, uso adequado de elevadores e áreas comuns, cadastro de entregadores, responsabilidade civil e medidas de segurança para evitar acidentes e conflitos.
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A medida busca atender à crescente demanda por entregas em domicílio, que se intensificou após a pandemia, oferecendo clareza tanto para moradores quanto para empresas de delivery e administradoras de condomínios. Ao estabelecer regras claras, pretende‑se melhorar a convivência, a segurança e a organização nos empreendimentos residenciais e comerciais.