Câmara aprova PL 5902/2023 que criminaliza uso de drones para entrega de mercadorias em presídios
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária nesta quinta‑feira, o Projeto de Lei 5902/2023, de autoria do deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que altera o Código Penal para tipificar o uso de drones no espaço aéreo de unidades prisionais.
A proposta inclui crime de invasão do espaço aéreo de presídios com veículos aéreos não tripulados (VANT) para entrega de mercadorias a presos, prevendo pena de reclusão e multa.
Com a mudança, quem operar drones para levar objetos a detentos poderá ser processado, reforçando a segurança das instituições penais e dificultando o tráfico interno.
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O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCP) e segue para publicação, aguardando votação final em regime ordinário.