O Projeto de Lei 5880/2023, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR) em 2023, propõe alterar a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – para assegurar prioridade imediata na emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica que tenham seus papéis retidos, subtraídos ou destruídos pelo agressor.
A medida determina que órgãos responsáveis pela emissão de documentos, como cartórios e postos de atendimento do DETRAN, concedam atendimento preferencial a essas vítimas, reduzindo o tempo de espera e facilitando a regularização de sua situação civil.
Para a população, a mudança significa que mulheres e dependentes que sofreram violência terão acesso mais rápido a documentos essenciais – como RG, CPF e certidões – permitindo a abertura de contas bancárias, acesso a serviços públicos e a retomada de atividades cotidianas sem a burocracia prolongada.
Caso aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, obrigando os órgãos públicos a adotar procedimentos específicos de prioridade, o que pode demandar ajustes operacionais e treinamento de servidores.