Câmara aprova PL 5655/2025 que estabelece medidas de segurança para usuários e proteção a entregadores de aplicativos
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5655/2025, apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL/RJ), propõe a adoção de medidas de segurança para os usuários e a proteção dos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o país. O texto está atualmente tramitando em conjunto, foi designado ao relator deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e segue na Comissão de Desenvolvimento e de Defesa do Consumidor (CDC) sob regime ordinário.
Entre as principais diretrizes, o PL exige que as plataformas de entrega garantam condições seguras nas áreas de uso comum, proibindo entregas em locais de risco ou restritos, e estabelecem treinamento obrigatório, fornecimento de equipamentos de proteção individual e seguro contra acidentes para os entregadores. Para os consumidores, o projeto prevê mecanismos de reclamação mais ágeis e a obrigação de informar claramente os riscos associados à entrega.
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Caso aprovado, as medidas deverão ser implementadas pelas empresas de aplicativos em até 180 dias, impactando diretamente a rotina de milhões de usuários que recebem pedidos e de milhares de trabalhadores que dependem da atividade. A proposta ainda está vinculada ao PL 583/2024, ao qual está apensada, o que pode acelerar sua análise nas comissões.