Câmara aprova PL 5649/2025 que inabilita empresário que usa empresa para crime organizado
O Projeto de Lei 5649/2025 propõe a inabilitação para o exercício de atividade empresarial de quem utilizar empresa como meio para a prática de crime organizado. O autor do projeto é o deputado Mário Negromonte Jr., do PSB/BA, que o apresentou recentemente na Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o PL altera o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para impedir que condenados por crime organizado sejam sócios, administradores ou exerçam qualquer atividade empresarial, dificultando a utilização de empresas para lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas.
O texto segue em tramitação e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Ainda não há data definida para votação em plenário, e o debate tem reunido posicionamentos de diferentes partidos sobre a necessidade de reforçar o combate ao crime organizado no ambiente empresarial.
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A medida visa proteger a livre concorrência e a integridade do mercado, garantindo que empresas não sirvam de fachada para organizações criminosas, o que pode beneficiar consumidores e investidores ao reduzir riscos de fraudes e corrupção.