Câmara aprova PL 5642/2023 que regula transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta
Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5642/2023, de autoria do deputado Eduardo Velloso (Solidariedade/AC), foi aprovado para alterar a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A proposta estabelece requisitos para o transporte remunerado privado individual com motocicleta, como a necessidade de habilitação na categoria A da CNH, posse de seguro obrigatório, treinamento específico para o condutor e a definição de áreas de operação. O objetivo é formalizar o serviço de mototáxi, garantir maior segurança aos passageiros e criar condições de concorrência leal com outros meios de transporte urbano.
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Com a regulamentação, os usuários poderão contar com um serviço legalizado, sujeito a fiscalizações e normas de segurança, enquanto os motociclistas terão acesso a direitos trabalhistas e a um marco regulatório que legitima a atividade. O projeto segue agora para a Comissão de Transportes e Serviços Públicos para análise de detalhes operacionais.