Câmara aprova PL 561/2026 que cria o Disque Animal para denúncias de maus-tratos a animais
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada em 10 de abril de 2026, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 561/2026, de autoria da deputada Heloísa Helena (REDE/RJ). O PL institui o Disque Animal, um canal nacional para recebimento de denúncias de maus‑tratos, abandono, violência e tráfico de animais.
O Disque Animal funcionará por telefone (tridígito) e por plataforma digital, permitindo que a população denuncie casos envolvendo cães, gatos, fauna silvestre e demais espécies. As informações serão encaminhadas às autoridades competentes, como a Polícia Ambiental e órgãos de controle, facilitando a investigação e a aplicação de medidas de proteção.
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A proposta cria uma estrutura de atendimento permanente, o que implica custos operacionais e de manutenção, configurando uma nova despesa pública. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e regulamentação.