O Projeto de Lei 5599/2020, apresentado pelo deputado Filipe Barros (PL/PR), recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e agora aguarda deliberação no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto propõe a alteração da redação do art. 83 e a inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º ao art. 80 da Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo. Além disso, revoga as Leis nº 2.004/1953, 7.453/1985 e 7.525/1986, atualizando normas sobre fixação de prazos, prescrição, cálculo de royalties e a exploração de jazidas de xisto, bem como a produção de petróleo e gás natural.
Com as mudanças, espera‑se ajustar a base de cálculo dos royalties pagos por empresas de exploração, o que pode alterar a arrecadação federal e influenciar a atratividade de investimentos em projetos de xisto. Para os produtores, a nova redação traz maior clareza sobre prazos e obrigações, reduzindo riscos de litígios.
Caso seja aprovado, o PL entrará em vigor na data de sua publicação, modificando o marco regulatório do setor energético brasileiro e impactando tanto a indústria quanto os consumidores, que dependem da oferta de petróleo e gás para a economia nacional.