Câmara aprova PL 5587/2019 que acrescenta capítulo sobre hipoteca reversa ao Sistema de Financiamento Imobiliário
A Câmara dos Deputados designou o Projeto de Lei 5587/2019 ao Comitê de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (CIDOSO), com a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC‑RJ) como relatora. O PL propõe a inclusão do Capítulo II‑B na Lei nº 9.514/1997, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
O novo capítulo define a hipoteca reversa, modalidade de crédito em que o proprietário de imóvel residencial – especialmente idosos – pode receber recursos usando o bem como garantia, sem precisar vendê‑lo. O pagamento da dívida ocorre apenas com a venda do imóvel, falecimento do titular ou outra condição prevista em contrato.
Para a população, a medida amplia as opções de financiamento, permitindo que quem possui imóvel, mas tem renda limitada, acesse recursos para despesas como saúde ou reformas. O mecanismo pode estimular o mercado de crédito imobiliário e oferecer maior segurança financeira a idosos que desejam permanecer em suas casas.
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O PL está apensado ao PL 3096/2019 e segue em análise no CIDOSO. Caso aprovado, o texto será encaminhado ao plenário para votação, podendo alterar a forma como o SFI opera no país.