Câmara aprova PL 5584/2025 que destina recursos do Fundo de Segurança Pública à defesa jurídica de agentes de segurança
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, foi aprovado o PL 5584/2025, apresentado pelo Sargento Gonçalves (PL/RN), que altera a Lei nº 13.756/2018. A proposta destina parte dos recursos do Fundo de Segurança Pública para a assistência jurídica de agentes de segurança pública processados no exercício da função.
Com a mudança, os operadores de segurança terão acesso a recursos financeiros específicos para custear defesa em processos judiciais decorrentes de atos praticados no desempenho de suas funções, reduzindo a necessidade de despesas pessoais ou de seus órgãos.
A medida visa garantir o direito à ampla defesa desses profissionais, contribuindo para a segurança pública ao evitar que eventuais processos desestimulem a atuação dos agentes. O projeto ainda aguarda tramitação nas comissões antes de seguir para votação final.
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O PL foi elaborado pelo parlamentar Sargento Gonçalves, que destacou a importância de proteger os agentes que atuam na linha de frente da segurança, reforçando a necessidade de apoio institucional em situações judiciais.