Câmara aprova PL 5530/2016 que veda interrupção de serviços de telecomunicação e internet por decisões judiciais
Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCOM), o Projeto de Lei 5530/2016 foi aprovado. O texto, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), propõe vedar a decretação de providências de execução indireta que possam interromper serviços de telecomunicação, aplicações de comunicação pela internet e outros serviços públicos essenciais, mesmo quando se trata de tutelas provisórias.
A medida altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), impedindo que o Judiciário ordene bloqueios ou suspensões que afetem a continuidade de serviços como telefonia, internet e aplicativos de mensagens, garantindo que esses recursos permaneçam disponíveis à população.
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O relator designado para o PL, deputado David Soares (PODE‑SP), o vinculou ao PL 5130/2016, mantendo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara. A proposta segue para as próximas etapas de tramitação, podendo ser votada em plenário.