Câmara aprova PL 5529/2016 que proíbe medidas judiciais que interrompam aplicativos de comunicação na internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCOM) designou o deputado David Soares (PODE‑SP) como relator do PL 5529/2016, apresentado por Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). O projeto altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet.
Se aprovado, o texto impedirá que tribunais ordenem o bloqueio de serviços como WhatsApp, Telegram ou outros aplicativos de mensagens, garantindo que os usuários mantenham acesso contínuo a essas ferramentas essenciais de comunicação. A medida visa proteger a livre circulação de informações e evitar interrupções que possam afetar a vida pessoal e profissional dos cidadãos.
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O PL está apensado ao PL 5130/2016 e segue regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara. Agora, o relator analisará o conteúdo e apresentará parecer à comissão, etapa necessária antes de avançar para votação em plenário.