Câmara aprova PL 5524/2023 que estabelece indenização a proprietários de áreas reconhecidas como ocupação tradicional indígena
Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5524/2023 foi apresentado para alterar a Lei nº 14.701/2023. O texto cria regras de indenização para proprietários e possuidores de terras que venham a ser reconhecidas como de ocupação tradicional indígena.
A medida garante que, caso o território seja declarado indígena, os atuais titulares recebam compensação financeira, evitando perdas patrimoniais e facilitando a regularização fundiária. Para os povos indígenas, a mudança traz maior segurança jurídica sobre suas áreas tradicionais.
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A indenização será paga pelo Fundo Nacional de Indenizações, o que implica a criação de despesa pública recorrente. O projeto ainda segue em tramitação e será analisado pelas comissões pertinentes antes de eventual votação em plenário.