Câmara aprova PL 5452/2023 que permite excluir nome do pai de registro civil e sucessão em casos de abuso sexual
O Projeto de Lei 5452/2023, apresentado pela deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados. O texto propõe que, nos casos de condenação criminal transitada em julgado por crime contra a dignidade sexual praticado pelo genitor contra o filho, seja possível excluir o nome e sobrenome do pai dos registros de nascimento e casamento do descendente, bem como retirar o direito de sucessão.
Para a população, a medida traz um mecanismo de proteção à identidade e à privacidade da vítima, evitando a exposição ao nome do agressor nos documentos oficiais. Além disso, impede que o pai condenado herde bens do filho, reduzindo incentivos econômicos ao abuso e reforçando a responsabilização civil.
O PL segue em tramitação conjunta, apensado ao PL 842/2020, e já tem relatora designada, a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ). Caso aprovado na comissão, o projeto avançará para votação em plenário, podendo ser incorporado ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A proposta reflete a crescente atenção do legislativo a políticas de proteção infantil, alinhando-se ao Código Penal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Constituição Federal, que garantem a dignidade e os direitos das crianças e adolescentes.