Câmara aprova PL 544/2026 que regulamenta infrações de trânsito registradas por equipamento audiovisual
Em sessão plenária realizada em 10 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, de autoria do deputado Danilo Forte (PP/CE). O texto altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir regras específicas sobre infrações capturadas por equipamentos audiovisuais, como câmeras de veículos e de fiscalização.
A medida estabelece que imagens e gravações obtidas por esses dispositivos poderão ser usadas como prova em processos administrativos e judiciais de trânsito, definindo critérios de autenticidade, armazenamento e acesso. Também cria novas categorias de infração para situações em que a gravação evidencia condutas perigosas, como avanço de sinal vermelho ou ultrapassagem irregular.
Para o cidadão, a mudança pode acelerar a aplicação de multas e melhorar a segurança nas vias, ao tornar mais fácil a comprovação de infrações. Ao mesmo tempo, gera discussões sobre a privacidade dos motoristas e a necessidade de regulamentar o uso desses equipamentos por particulares e autoridades.
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O projeto segue para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial. Enquanto isso, órgãos de trânsito já começam a adaptar seus sistemas para integrar as novas exigências de registro audiovisual.