Câmara aprova PL 533/2026 que estabelece diretrizes de proteção a usuários de rodovias e normas mínimas para cobrança de pedágio
Em sessão plenária realizada nesta quinta‑feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 533/2026. O texto foi apresentado pelo deputado Duda Salabert (PDT/MG) e tem como objetivo definir diretrizes nacionais para a proteção dos usuários de rodovias concedidas, bem como estabelecer normas mínimas para a cobrança de pedágio.
A proposta prevê que as concessionárias adotem padrões de segurança e de atendimento ao usuário, garantindo condições adequadas de circulação e assistência em caso de incidentes. Além disso, estabelece critérios uniformes para a fixação e revisão dos valores cobrados, buscando evitar abusos e melhorar a transparência nas tarifas de pedágio.
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Com a aprovação na Câmara, o PL segue para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial. Caso seja convertido em lei, as novas regras deverão ser implementadas pelas agências reguladoras e pelas próprias concessionárias, impactando diretamente os motoristas que utilizam as rodovias federais e estaduais.