Câmara aprova PL 5318/2016 que obriga divulgação de justificativas ao usuário sobre retirada de aplicativos da internet
O Projeto de Lei 5318/2016, apresentado pelo deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), foi designado ao relator deputado David Soares (PODE‑SP) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCOM) da Câmara dos Deputados. O texto segue apensado ao PL 5130/2016 e aguarda parecer da comissão.
A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para exigir que provedores de serviços de internet publiquem ao usuário as razões que motivaram a retirada do ar de aplicações, quando houver ordem judicial. A medida visa garantir maior transparência e informação ao cidadão sobre decisões que afetam o acesso a aplicativos de mensagens e outras plataformas digitais.
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Para o público, a mudança significa que, ao ter um serviço bloqueado ou removido, o usuário receberá uma explicação clara e acessível, facilitando a compreensão dos motivos e possibilitando eventual contestação. A iniciativa também reforça a responsabilidade dos provedores em comunicar de forma transparente as ações decorrentes de decisões judiciais.