Câmara aprova PL 5292/2025 que simplifica critérios para concessão de pensão por morte a militares e bombeiros
O Projeto de Lei 5292/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCP) e segue para votação em plenário. O texto propõe a inclusão do inciso IV ao art. 24-B do Decreto‑Lei nº 667/1969, estabelecendo critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere da pensão por morte decorrente de ato de serviço.
Com a mudança, o processo de concessão da pensão será mais rápido, reduzindo a burocracia e permitindo que as famílias de policiais militares e bombeiros recebam o benefício em prazo menor. Isso traz maior segurança financeira para os dependentes, que muitas vezes dependem desse recurso para subsistência.
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A proposta não altera o valor da pensão, apenas o procedimento para sua concessão. Por estar sob regime ordinário, o PL ainda depende de aprovação na Câmara e posterior sanção presidencial antes de entrar em vigor.