Câmara aprova PL 5204/2016 que permite bloqueio de aplicações de internet por ordem judicial
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5204/2016, que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar o bloqueio de aplicações ou sites na internet mediante ordem judicial, com relatoria do deputado David Soares (PODE‑SP).
Com a mudança, provedores de acesso poderão ser obrigados a impedir o acesso a conteúdos ou serviços especificados em decisões judiciais, especialmente nos casos de crimes cibernéticos, tráfico de pessoas e outras práticas ilícitas apontadas nas justificativas do projeto.
A medida tem implicações diretas para a liberdade de expressão e o acesso à informação, pois cria um mecanismo de censura judicial que pode retirar da rede serviços e sites considerados ilegais, ao mesmo tempo em que busca coibir atividades criminosas online.
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O PL segue em tramitação ordinária, ainda precisando de aprovação no plenário e sanção presidencial. Caso seja sancionado, a alteração entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União.