A Câmara dos Deputados recebeu em pauta o Projeto de Lei 52/2023, apresentado pelo deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que altera a Lei nº 13.675/2018 para permitir a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O projeto está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e recebeu regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regime Interno.
Com a alteração, organizações não‑governamentais e outras entidades da sociedade civil poderão contribuir na elaboração de estratégias de segurança vinculadas ao plano, possibilitando que as ações de prevenção e combate à violência contra a mulher reflitam demandas locais e especializadas. Para a população, isso pode significar políticas mais efetivas, maior transparência e maior capacidade de monitoramento das medidas adotadas.
O PL segue em tramitação na CCJC, onde será analisado o mérito e, se aprovado, seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação (CF) e, posteriormente, para votação em plenário. O regime de prioridade indica que o projeto será tratado com celeridade em relação a outras proposições.