Câmara aprova PL 5154/2025 que proíbe cancelamento de planos de saúde para idosos e pacientes com doenças raras
Em 16 de abril de 2026, a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDOSO) recebeu o PL 5154/2025, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que foi colocado em pauta para discussão. O projeto tem como objetivo impedir o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e pacientes com doenças raras.
Caso aprovado, a medida garante a continuidade do tratamento médico desses beneficiários, evitando que operadoras de planos de saúde rescindam contratos sem justificativa. A proibição beneficia diretamente milhares de usuários que dependem de terapias contínuas, reduzindo riscos de interrupção de cuidados essenciais.
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Além da proibição, o PL cria a Política Proteção Continuada ao Tratamento, que será coordenada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e estabelecerá diretrizes de fiscalização e suporte ao usuário. O texto segue para análise de emendas nas próximas cinco sessões da comissão, antes de ser encaminhado ao plenário para votação.