Câmara aprova PL 5124/2023 que proíbe reuso e determina descarte adequado de embalagens de tintas
No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5124/2023, que proíbe o reuso de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional e estabelece regras para o descarte adequado, com multa de até R$5 mil por infração.
Com a nova norma, consumidores e empresas não poderão reutilizar latas ou recipientes de tinta, devendo encaminhá‑los a serviços de coleta ou pontos de descarte especializados, reduzindo riscos de contaminação de água, solo e alimentos.
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A aprovação foi do parecer técnico que recomenda a medida; não houve registro de votos, indicando consenso entre os parlamentares. A proposta visa proteger a saúde humana e animal, bem como o meio ambiente, ao impedir a exposição a resíduos tóxicos.