Câmara aprova PL 5124/2023 que proíbe reuso de embalagens de tintas e determina descarte adequado
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre o PL 5124/2023, que proíbe o reuso de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos e estabelece a obrigatoriedade de descarte adequado, com o objetivo de proteger a saúde humana e animal.
O projeto determina que fabricantes, distribuidores e comerciantes não podem aceitar embalagens de tintas devolvidas para reutilização. Eles deverão providenciar a coleta e o descarte correto desses resíduos, sob pena de multa de até R$ 5 mil por infração. A medida visa reduzir a exposição a substâncias químicas nocivas presentes nas tintas, diminuindo riscos de intoxicação e contaminação ambiental.
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Com o parecer aprovado, o PL segue para votação em plenário. Caso seja aprovado na próxima fase, entrará em vigor na data de sua publicação, obrigando o setor a adequar seus processos de logística e gestão de resíduos. A iniciativa reforça as políticas de saúde pública e de preservação ambiental ao estabelecer normas claras para o manejo de resíduos perigosos.