Câmara aprova PL 5110/2023 que qualifica acesso a medicamentos como direito humano
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do PL 5110/2023, que propõe alterar a Lei nº 8.080/1990 para reconhecer o acesso a medicamentos como um direito humano. A proposta foi apresentada por deputados que defendem a ampliação da proteção à saúde da população.
A mudança implica que o Sistema Único de Saúde (SUS) terá obrigação reforçada de garantir a disponibilidade de medicamentos essenciais, e os cidadãos poderão recorrer ao Judiciário para exigir esse direito quando houver falta ou negativa de fornecimento.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Com a aprovação do parecer, o projeto segue para votação em plenário, etapa necessária para sua promulgação. Caso seja aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, impactando diretamente a relação entre o Estado e os usuários do SUS.