Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre o PL 5110/2023, que altera a Lei nº 8.080/1990 para reconhecer o acesso a medicamentos como um direito humano. O projeto foi apresentado por deputados que defendem a ampliação da proteção à saúde e recebeu aprovação unânime no plenário.
A mudança implica que o cidadão poderá exigir judicialmente o fornecimento de medicamentos essenciais, reforçando a garantia de tratamento adequado pelo SUS. A medida facilita a reclamação contra faltas de fornecimento e pode ampliar o acesso a tratamentos antes indisponíveis.
A aprovação do parecer é um passo formal na tramitação do projeto, que ainda precisará ser votado em plenário antes de ser encaminhado ao Senado. Não houve registro de votos contrários ou abstenções, indicando consenso entre os parlamentares sobre a importância da proposta.