Câmara aprova PL 4860/2023 que concede desconto tarifário de energia elétrica para irrigação e aquicultura
O deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN) apresentou o PL 4860/2023, que propõe alterar a Lei nº 10.438/2002 para instituir descontos nas tarifas de energia elétrica destinadas a atividades de irrigação e aquicultura.
Com a mudança, os consumidores que comprovarem a atividade de irrigação ou aquicultura poderão solicitar à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a aplicação de tarifa reduzida, mediante cadastro, apresentação de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos.
A medida visa reduzir os custos de produção dos agricultores e dos empreendimentos de aquicultura, contribuindo para a competitividade do setor e para a segurança alimentar. O projeto ainda estabelece que a documentação deve ser reapresentada caso haja alterações nas condições de uso da água ou no licenciamento.
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O PL segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara, onde será avaliado o impacto econômico e regulatório antes de eventual votação em plenário.