Câmara aprova PL 4813/2012 que permite renovação de contratos de aprendizagem e estágio
O Projeto de Lei 4813/2012, apresentado pelo deputado Ricardo Izar (Republicanos/SP), está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposição foi apensada ao PL 4579/2009 e tem como relatora a deputada Bia Kicis (PL-DF). Ela altera o § 3º do art. 428 da CLT e o art. 11 da Lei nº 11.788/2008, que tratam da possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.
Com a mudança, empregadores poderão renovar esses contratos, ampliando o prazo de formação prática de jovens e de pessoas com deficiência. A medida visa garantir maior continuidade na capacitação profissional, possibilitando que aprendizes e estagiários concluam etapas de aprendizado que antes eram limitadas por períodos rígidos, além de oferecer maior segurança jurídica para as empresas.
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A proposta segue em análise na CCJC, ainda sem votação em plenário. Caso seja aprovada, passará ao plenário da Câmara para votação final e, se aprovada, seguirá para o Senado. Enquanto isso, o texto permanece em regime ordinário, aguardando parecer da comissão e eventual designação de data para votação.