No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4705/2025, que altera a Lei nº 11.326/2006 para exigir que agricultores familiares apresentem comprovação de posse ou propriedade e CNPJ ao participar de compras públicas, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
A medida visa garantir que os recursos destinados a esses programas cheguem a produtores legítimos, reduzindo fraudes e fortalecendo a formalização dos pequenos agricultores. Ao exigir documentação cadastral, o projeto também facilita o controle e a transparência nas contratações governamentais.
O parecer foi aprovado em plenário, apesar da oposição de três deputados – João Daniel, Paulo Teixeira e Welter – que votaram contra. Não houve registro de votos favoráveis ou contrários, indicando que a aprovação ocorreu por consenso ou ausência de quórum, e o PL segue para as próximas etapas legislativas.
Para a população, a iniciativa pode melhorar a qualidade e a regularidade do abastecimento de alimentos nas escolas e em programas de apoio ao pequeno produtor, reforçando a segurança alimentar e a confiança nos processos de compra do Estado.