Câmara aprova PL 4695/2019 que garante BPC a cuidadores não remunerados de idosos e pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 4695/2019, apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC), está em tramitação na Comissão de Assistência Social e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados. O texto acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 20 e altera o § 1º do art. 21 da Lei nº 8.742/1993, que institui o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para incluir como beneficiários a pessoa que tenha exercido atividade de cuidado sem remuneração de idoso ou pessoa com deficiência que recebia o benefício.
Se aprovado, o PL permitirá que cuidadores informais – muitas vezes familiares – solicitem o BPC, garantindo-lhes renda mínima para suprir necessidades básicas. A medida visa reduzir a vulnerabilidade econômica desses cuidadores, que frequentemente abandonam o mercado de trabalho para prestar assistência, e ampliar a cobertura da proteção social no país.
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A proposição foi apensada ao PL 6892/2010 e recebeu designação de relatora, a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ). O regime de tramitação segue o rito ordinário previsto no Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara, com possibilidade de votação em plenário após parecer da comissão.