O Projeto de Lei 464/2026, apresentado pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), está aguardando parecer da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) e tem como relator o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). O texto propõe alterações ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) para estabelecer responsabilidade civil e penal em casos de interdição abusiva.
A medida visa impedir que a interdição seja usada como instrumento de fraude para apropriação indébita de bens de idosos, reforçando a proteção patrimonial e a sucessão hereditária. Entre as mudanças, prevê a exclusão da sucessão por indignidade, aumento de penas e mecanismos de prevenção contra o desvio de poder.
Se aprovado, o PL trará maior segurança jurídica para pessoas idosas e seus herdeiros, dificultando práticas de abuso de direito e garantindo que a interdição seja aplicada apenas em situações legítimas de incapacidade. O projeto ainda passará por votação em plenário após o parecer da comissão.