O Projeto de Lei 4614/2025, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD/CE), recebeu parecer favorável do relator Capitão Alberto Neto (PL‑AM) e está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
O texto altera a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As mudanças visam aprimorar a tipificação de condutas ligadas a organizações criminosas digitais, aumentar as penas previstas e estabelecer medidas específicas para plataformas de criptoativos, provedores de serviços de pagamento online e operadores de infraestruturas críticas.
Para a população, a proposta traz maior capacidade de investigação e punição de ataques cibernéticos, fraudes em criptoativos e outras práticas que ameaçam serviços essenciais, como bancos e provedores de energia. Empresas do setor digital poderão ser responsabilizadas por falhas que facilitem a prática desses crimes, o que deve incentivar a adoção de protocolos de segurança mais rigorosos.
A proposta seguirá para votação em plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. Caso aprovada, a lei entrará em vigor após sua publicação, estabelecendo um novo marco regulatório para o combate ao crime organizado no ambiente virtual.