Câmara aprova PL 4611/2023 que cria Política Nacional de Manutenção Predial e obriga inspeções periódicas
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4611/2023 foi aprovado. Autor: deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE). O PL institui a Política Nacional de Manutenção Predial e determina inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas e privadas.
A medida cria o Plano de Manutenção Predial, que estabelece normas para conservação e recuperação da capacidade funcional de edifícios residenciais, comerciais, industriais, culturais, esportivos e institucionais. As inspeções deverão ser realizadas por profissionais habilitados, garantindo que as estruturas atendam a requisitos de segurança e uso adequado.
Para os proprietários, a obrigatoriedade pode gerar custos adicionais com laudos e reparos, mas também reduz riscos de acidentes e deterioração precoce, beneficiando usuários e a coletividade. O setor de serviços de engenharia e arquitetura pode observar aumento na demanda por avaliações técnicas.
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O plano será regulamentado pelo Ministério das Cidades, que definirá periodicidade e critérios de fiscalização. A implementação deverá ocorrer nos próximos meses, com vigência prevista a partir de sua publicação.